POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Política de Privacidade da NETPDV SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA (NETPDV e/ou NADA)

 

A Política de Privacidade foi criada para reafirmar o compromisso da NETPDV SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. com a segurança e a privacidade das informações coletadas dos usuários de seus produtos e serviços. Como essa política está sujeita a eventuais atualizações, recomendamos que ela seja consultada periodicamente.

 

Ao visitar nossos sites e blog, você pode conhecer produtos e serviços que oferecemos ou obter informações e notícias sem precisar fornecer nenhuma informação pessoal. Mas, caso isso aconteça, esta política procura esclarecer como a NETPDV coleta e trata seus dados individuais.

 

1 – Qualquer informação fornecida pelos usuários será coletada e guardada de acordo com os mais rígidos padrões de segurança e confiabilidade.

2 – Todas as informações coletadas dos usuários trafegam de forma segura, utilizando processo de criptografia padrão da Internet.

3 – Tal como outros websites, coletamos e utilizamos informação contida nos anúncios. A informação contida nos anúncios inclui o seu endereço IP (Internet Protocol), o seu ISP (Internet Service Provider, como o CLARO, GLOBO, UOL ou outro), o browser que utilizou ao visitar o nosso website (como Internet Explorer, Chrome ou Firefox), o tempo da sua visita e que páginas visitou dentro do nosso website.

4 – As informações pessoais que nos forem fornecidas pelos usuários serão coletadas por meios éticos e legais. Essa coleta poderá ter um ou mais propósitos, sobre os quais nossos usuários serão informados.

5 – Ao baixar nosso APP os usuários são avisados pelo TERMO DE USO sobre que dados seus estão sendo coletados, ficando a seu critério aderir a CONTA NADA ou não, e serão informados também sobre as consequências de sua decisão.

6 – O acesso às informações coletadas está restrito a funcionários autorizados para o uso adequado desses dados. Os funcionários que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo nossa Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas em nosso processo disciplinar.

7 – Manteremos a integridade das informações que nos forem fornecidas.

8 – A NETPDV possui ligações para outros sites, os quais, a nosso ver, podem conter informações / ferramentas úteis para os nossos visitantes. A nossa política de privacidade não é aplicada a sites de terceiros, pelo que, caso visite outro site a partir do nosso deverá ler a politica de privacidade do mesmo. Desta forma os conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da NETPDV.

9 – Será exigida de toda organização contratada para prover serviços de apoio, o cumprimento aos nossos padrões de privacidade e segurança da informação.

10 – Para fins operações de crédito e gerenciamento de riscos, poderemos trocar informações sobre nossos clientes com fontes respeitáveis de referência, órgãos reguladores e serviços de compensação.

11 – Eventualmente, poderemos utilizar cookies (*) para confirmar sua identidade, personalizar seu acesso e acompanhar a utilização de nosso website visando o aprimoramento de sua navegação e funcionalidade.

12 – A NETPDV coloca à disposição de seus usuários, canais de atendimento ao cliente, para esclarecer qualquer dúvida que possa surgir.

 

(*) Cookie: pequeno arquivo colocado em seu computador para entender os movimentos dentro dos websites como visita a páginas e anúncios. Cookies não armazenam informações pessoais sem que você as tenha fornecido e não coletam informações registradas em seu computador. A maioria dos browsers possibilita que o usuário, a qualquer instante, ative mecanismos para informá-lo quando os cookies estiverem acionados ou para evitar que sejam acionados, embora isso possa afetar a utilização de algumas funções de nosso site.

O presente instrumento denominado Termos e Condições Gerais de Uso da pulseira NADA (“Termo”) aplica-se de um lado, entre a NETPDV SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 20.428.964/0001-42 (“NETPDV e/ou NADA”) e, de outro lado, todo e qualquer Titular (conforme definido abaixo) que adquira a pulseira (conforme definido abaixo), para os fins dispostos a seguir.

 

Ao instalar o APP e aceitar o termo de uso, o usuário declara e que leu e confirma que entendeu e concordou integralmente com todas as regras e condições de uso do APP e pulseira/conta NADA publicadas no presente termo.

 

DEFINIÇÕES

PULSEIRA NADA /TAG NADA – Pulseira de silicone/borracha de propriedade exclusiva da NETPDV, contendo dentro da pulseira um chip/tag com o número de identificação que faz menção a conta NADA. Tem como funcionalidades básicas efetuar carga, recarga, compras e consultas.

CASHLESS: meio de pagamento que não requer a transação de moeda física. O sistema cashless é certificado como uma conta pré-paga eletrônica, na qual todas as informações são criptografadas e os dados são gravados diretamente no chip/tag de uma pulseira RFID e transmitidos para uma plataforma online no conceito de conta corrente. Com o dispositivo é possível realizar carga de créditos e consumo nos pontos credenciados pelo NADA.

ARRANJO DE PAGAMENTO: conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público, aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores (Lei 12.865/2013, art. 6º, I).

CONTA NADA: conta de titularidade de cada Usuário, existente em meio online, gerenciada pelo NADA e acessada por cada Usuário, por meio da qual o NADA fará o registro de todos os débitos e créditos relativos às transações de pagamentos (envios e recebimentos de recursos) realizadas pelos Usuários, resultantes da compra e da venda, conforme o caso, de mercadorias e/ou serviços por meios eletrônicos. A Conta só é considerada uma “conta de pagamento”, nos termos da regulamentação vigente, após o recebimento de pagamento (e, portanto, existência de saldo em moeda eletrônica). 

TECNOLOGIA MIFARE:  mifare é uma tecnologia de RFID sem contato que consiste em um chip de capacidade pequena de memória e uma antena interna que percebe a aproximação do leitor através de campo magnético identificado pela frequência do RFID.

 

CADASTRO:

  1. CPF. O cadastro do CPF do titular do cartão/pulseira é obrigatório e necessário para tornar o mesmo pessoal, identificável e passível de reembolso. Ao realizar o cadastro do CPF o usuário declara informar o número do CPF válido do titular do cartão e entende que em caso de informação incorreta ou de CPF diferente do titular e usuário do cartão/pulseira o mesmo poderá ser invalidado, como também não passível de qualquer tipo de reembolso.

  2. Transferência. Uma vez associado o CPF do Usuário a pulseira, não é possível a transferência da titularidade da pulseira para outra pessoa.

 

PULSEIRA:

  1. Retirada. A pulseira deverá ser retirada em pontos credenciados do NADA, cuja localização estará disponível no APP e/ou website do NADA www.paguecomnada.com.br ou junto aos pontos comerciais vinculados ao NADA.

  2. Custo. Quando a pulseira não for recebida de forma bonificada por alguma campanha será cobrado o valor de R$ 20,00(vinte reais) a título de ativação da Pulseira.

  3. Ativação. A instrução de ativação da pulseira NADA poderá ser encontrada no FAQ do APP e website do NADA.

  4. Cuidado com Manuseio. a) A Pulseira e o chip/tag não podem ser perfurados, amassados, tampouco expostos a agentes abrasivos; b) não riscar, escrever ou afixar adesivos nos chips/tags; c) a pulseira, quando não estiver sendo usada pelo Usuário, devera ser guardada em local seguro.

 

CRÉDITO:

  1. Aporte. Para a utilização da solução de pagamento NADA, o Usuário deverá possuir ou realizar cadastro perante o NADA, através de um aplicativo (Aplicativo NADA), cujo link para download estará disponível no website do NADA. No Aplicativo, o Usuário poderá inserir crédito ou cadastrar 1 ou mais cartões de crédito para utilização posterior com a Pulseira NADA.

  2. Conta. A existência de conta no NADA, bem como de crédito/cartão de crédito/conta vinculadas a esta, assim como aceitação dos termos de uso desta ferramenta, é condição essencial para utilização da solução de pagamento NADA.

  3. Consulta. O Usuário pode consultar o saldo de suas pulseiras e conta (saldo online) diretamente no aplicativo NADA.

3.1 - Saldo Online: Saldo disponível dentro app no Menu QRCode.( Saldo ainda não ativado.)

3.2 - Saldo da Pulseira: Após a ativação da pulseira ou resgate, o saldo online se transforma (transfere) no saldo da pulseira. Neste momento o saldo online é “Zerado” e transferido para pulseira.

 

UTILIZAÇÃO:

  1. Aceitação. A utilização da solução de pagamento NADA estará inicialmente restrita nos estabelecimentos comerciais credenciados no Arquipélago de Fernando de Noronha, Pernambuco. Sujeito a aceitação do estabelecimento.

  2. Novos Estabelecimentos. Futuramente o NADA poderá credenciar novos estabelecimentos em outras regiões ainda em credenciamento.

COMPROVANTES:

  1. Arquivar. Exija e guarde todos os comprovantes de transações gerados, para qualquer eventual problema ou necessidade de confronto de informações com o sistema. Guarde também uma cópia digital dos comprovantes físicos para evitar que possíveis danos físicos nos comprovantes devido ao mau armazenamento ou degradação natural prejudiquem qualquer análise.

  2. Divergência. Para qualquer eventual problema ou divergência de informações é obrigatória a apresentação dos comprovantes de consumo, gerados durante a utilização da solução NADA, para confronto com os dados do sistema.

 

SALDO RESIDUAL:

  1. Saldo. O valor do crédito aportado e não consumido pelo Usuário em parceiros credenciados do NADA poderá ser reembolsado em conta bancária do mesmo CPF da cadastrado na pulseira conforme regulamento.

  2. Manter Saldo na conta NADA. O usuário poderá manter, sem que haja uso com movimentação financeira de crédito/débito, o saldo em sua conta NADA pelo prazo de até 60 (sessenta) dias sem que haja cobrança de tarifa mensal, após este prazo será cobrado tarifa mensal de R$ 8,00 (Oito reais) a título de manutenção da conta. A cada transação realizada na pulseira (recarga/crédito e/ou débito) o período de não cobrança da tarifa é estendido por mais 60 (sessenta) dias sem que haja cobrança da tarifa de inoperabilidade.

  3. Reembolso. O reembolso de créditos deverá ser solicitado pelo Aplicativo NADA, para tanto é necessário que a solicitação seja feita pela o APP e obedeça aos pré-requisitos abaixo:

3.1. Preencha o formulário disponibilizado no APP no menu REEMBOLSO com as informações do seu banco, agência e conta bancária.

3.2. Para efetivação do reembolso do saldo residual será cobrado taxa de 5% (cinco por cento) do saldo residual acrescido de tarifa de R$9,00 (nove reais). Custos estes referentes a transação financeira, transferência bancária, impostos e sistema.

3.3. Caso o saldo remanescente seja menor ou igual ao valor da taxa+tarifa, não haverá reembolso.

3.4. O CPF bancário informado no formulário deverá ser o mesmo cadastrado no APP/pulseira.

3.5. O reembolso será realizado em até 60 (sessenta) dias após a data de solicitação de reembolso.

3.6. Os créditos que forem bonificados não serão reembolsados.

3.7. O reembolso poderá ser solicitado a qualquer tempo, porém, após 60 (sessenta dias) sem uso do APP/pulseira será cobrado taxa de inoperabilidade no valor mensal de R$8,00 (oito reais). O valor será cobrado mensalmente até que o saldo da pulseira termine não podendo o NADA cobrar valores negativos ao saldo de sua conta/pulseira.

 

PERDA E DANO:

  1. Função bloqueio. Caso o Usuário perca a pulseira, deverá bloqueá-la pelo APP na função “minhas tags”, escolher o tag/número da pulseira e selecionar a função bloqueio. Devido a dificuldade de conexão na Ilha o bloqueio poderá ser realizado em até 32 (trinta e duas) horas. O uso da pulseira e seus respectivos valores debitados na pulseira são de exclusiva responsabilidade do usuário não cabendo ao NADA qualquer reembolso devido a mau uso ou perda.

  2. Compra não reconhecida. Caso alguma compra não seja reconhecida pelo titular da pulseira, deverá ser comunicado ao NADA pelo e-mail contestacao@paguecomnada, a fim de que seja verificada possibilidade de cancelamento ou devolução de valores.

  3. Pulseira. Na hipótese de perda ou dano, o Usuário será responsável pelo valor de aquisição de uma nova pulseira. A pulseira/tag relatado como perdido, roubado, furtado ou extraviado não poderá ser utilizado pelo Titular caso seja encontrado.

 

RESPONSABILIDADE:

Todo usuário que utilizar o NADA é responsável pela guarda segura e pela confidencialidade da sua senha, além de ser único responsável por toda e qualquer atividade que ocorra sob o uso da mesma, inclusive por terceiros. Ficando o Usuário responsável por perdas e danos decorrentes dos seus atos, inclusive para efeitos legais.

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL:

O Usuário declara ter conhecimento de que o NADA é titular dos direitos de exploração das marcas “NADA” e que a utilização das mesmas, pelo Usuário, está sendo concedida a título precário e tão somente em associação a utilização da solução de pagamento NADA.

É vedada a utilização, pelo Usuário, das MARCAS ou de quaisquer outras marcas de propriedade do NADA ou de seus parceiros comerciais ou, ainda, de quaisquer outros sinais distintivos ou slogans de propriedade do NADA.

 

1. Informações a Terceiros, Privacidade e Uso de Imagem:

 

1.1. As informações cadastrais do Usuário poderão ser utilizadas pela NADA para monitorar o cumprimento do disposto neste Termo e eventualmente tomar providências de prevenção à lavagem de dinheiro, de detecção de possíveis ilícitos e descumprimento das leis aplicáveis, bem como para prevenção de fraudes. O NADA também poderá revelar qualquer informação cadastral ou relacionada à Conta NADA para empresas de cobrança e outros profissionais destinados a receber quantias devidas pelo Usuário ao NADA conforme o disposto neste Termo e na legislação vigente.

 

1.2. O Usuário autoriza a verificação e atualização de cadastro, saldo da Conta NADA e informações financeiras relacionadas à Conta NADA, bem como a inclusão de suas informações em boletins oficiais, lista de cancelamento e serviço de mala direta de empresas de cobrança contratadas pela NADA e, no caso de inadimplemento, o registro no SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito.

 

1.3. O Usuário concorda que o NADA poderá informar a autoridades públicas dados cadastrais do Usuário e o detalhamento das movimentações da Conta NADA, para atendimento de normas regulamentares ou para a investigação de operações realizadas com a Conta NADA ou em atendimento a solicitação de autoridade competente.

 

1.4. O NADA e as suas conveniadas estão expressamente autorizadas a comunicar às autoridades competentes, independentemente de qualquer prévio aviso ao Usuário, qualquer irregularidade no uso da Conta NADA, incluindo quaisquer operações inadequadas ou contrárias ao disposto neste Termo e/ou na legislação vigente.

 

1.5. As informações cadastrais do Usuário poderão ser compartilhadas com prestadores de serviços do NADA na medida em que sejam necessárias para que estes executem os serviços para os quais foram contratados.

 

1.6. O Usuário está ciente e anui que qualquer operação com a Conta NADA poderá ser informada às autoridades competentes, identificando o Usuário como responsável.

 

1.7. Qualquer informação fornecida pelo usuário é tratada de forma ética e de acordo com a legislação e as políticas e padrões de segurança da informação e confidencialidade.

 

1.8. Todas as informações fornecidas pelo usuário trafegam de forma segura, utilizando processo de criptografia padrão da Internet, ou outro padrão regulamentado, quando aplicável;

 

1.9. As informações pessoais requeridas no processo de abertura de conta NADA estão previstas em lei e/ou regulamentadas de forma específica. Dados complementares poderão ser solicitados possibilitando o acesso ao aplicativo e/ou a conteúdos e/ou serviços restritos, ou ainda, para contribuir com a melhoria dos serviços prestados e a experiência dos usuários;

 

1.10 O acesso às informações dos usuários é restrito ao NADA e a VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, e serão utilizados exclusivamente aos fins a que se destinam. O uso indevido dessas informações está sujeito às penalidades previstas nas normas internas do NADA, e na legislação vigente.

 

1.11. O NADA e a VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA exigem de seus fornecedores e prestadores de serviços, o compromisso de adotar medidas adequadas e eficientes visando manter o sigilo e a confidencialidade de suas Informações e de seus usuários. Havendo suspeita de perda, duplicação, alteração ou divulgação de Informações Confidenciais, bem como, de qualquer violação ou uso inadequado das mesmas, por parte das pessoas que tenham sido contratadas para os fins do presente Instrumento, o NADA deve ser imediatamente notificado para a tomada das medidas cabíveis;

 

1.12. O NADA coloca à disposição de seus usuários o canal de atendimento www.paguecomnada.br, para esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir.

 

1.13. Eventualmente, o NADA poderá utilizar cookies para confirmar sua identidade, personalizar seu acesso e acompanhar a utilização do site visando o aprimoramento da funcionalidade e de sua navegação.

 

1.14. O NADA poderá, sempre que julgar necessário, inclusive através de terceiros contratados: (i) verificar informações e documentos a respeito do Titular, com a finalidade de prevenir quaisquer eventuais irregularidades, podendo para tanto solicitar outros documentos além daqueles necessários ao cadastro do Titular; e (ii) avaliar documentos e informações sobre transações e dados dos Titulares. A verificação de documentos pelo NADA não deve ser considerada como qualquer tipo de manifestação sobre a regularidade das informações do Titular ou do uso da pulseira, não isenta o Titular de responsabilidade por eventual mau uso, e não afasta a possibilidade de realização de verificações adicionais, caso necessárias. O Titular autoriza o NADA, por si ou por terceiro contratado, utilizar meios legalmente permitidos para verificar a veracidade dos seus dados cadastrais e se compromete a atender a eventuais solicitações de informações e documentos adicionais que o NADA julgar pertinentes. O NADA poderá, caso constate que o Titular forneceu dados incompletos, inexatos, falsos ou equivocados, ou caso o Titular se recuse a apresentar as informações e dados solicitados, suspender ou encerrar a prestação de serviços, sem prejuízos das demais penalidades previstas neste Termo e na Legislação aplicável.

 

1.15. O usuário ao dar aceite nesse termo autoriza o uso de sua imagem em todo e qualquer material entre, fotos, vídeos, mídias sociais, Internet, documentos, áudios e outro meios de comunicação, para ser usado em campanhas publicitárias promocionais e institucional da NETPDV SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, do produto NADA e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA que sejam destinados à divulgação ao público em geral e/ou apenas para uso interno destas instituições, desde que não haja desvio da sua funcionalidade. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades. O usuário declara que autoriza o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direito conexos a sua imagem ou a qualquer outro.

 

Essa política está sujeita a atualizações devido ao nosso compromisso com a melhoria contínua, assim, recomendamos que ela seja consultada periodicamente.